É obrigatório por lei que a empresa faça plano de saúde para seu funcionário?

Question by Rafael S: É obrigatório por lei que a empresa faça plano de saúde para seu funcionário?
Olá minha mãe trabalha a alguns anos em um asilo, e por conta do trabalho vem tendo problemas de saúde os quais a estão fazendo gastar com médico particular… Gostaria de sabre se a uma lei para planos de saúde em uma empresa, se existe algum tipo de restrição? E se não houver essa lei. Existe alguma outra forma legal que ela possa diminuir esses gastos ou passá-los para a empresa?

Best answer:

Answer by Amenófis I ( de aruanda )
A norma geral dos contratos de trabalho é estabelecida pela CLT ( Consolidação das leis trabalhistas ). Não existe nenhuma obrigatoriedade da empresa manter convênio; o que existe é que, algumas categorias profissionais, através daquilo que chamam ” Convenções coletivas de trabalho “, ajustam-se no tribunal regional do trabalho ( TRT ) da região onde está situado o sindicato e aí estabelecem normas particulares que serve para aquela categoria profissional. Então, na CTPS de sua mãe, está marcada a categoria profissional a qual ela está vinculada; é só verificar qual a categoria e pedir a convenção coletiva de trabalho, que é um documento registrado em cartório e que faz lei entre as partes ( empregadores x empregados ). Se não houver nada a respeito, então o jeito é que sua mãe peça licença na empresa, sendo que por meio da empresa será encaminhada ao INSS para verificar a situação da saúde dela. Se fgor o caso de afastamento para tratamento ou até aposentadoria, o INSS irá fazer isso através de perícia médica; é por isso que as pessoas são registradas em carteira profissional e pagam a contribuição obrigatória do INSS que é feita pela empresa todo o mês no hollerith do trabalhador.

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